No dia 19 de Junho de 2025, foi realizada a 3ª Reunião da Comissão de Monitoria e Avaliação da Gestão de Embalagens (COMAGE), com o objectivo de discutir sobre o regulamento interno e sobre a operacionalização da Taxa Ambiental sobre Embalagens (TAE), incluindo as condições necessárias para uma implementação efectiva deste instrumento com o envolvimento de todos os actores relevantes.
A COMAGE foi estabelecida em conformidade com o Decreto nº 79/2017 de 29 de Dezembro, que institui a Responsabilidade Alargada dos Produtores e Importadores de Embalagens (RAP), como um órgão multi-sectorial de natureza consultiva para a gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
Presidida pelo Ministério da Agricultura, Ambiente e Pescas (MAAP), a COMAGE é composta pelos seguintes membros: representantes do MAAP (sector do Ambiente), representantes do Ministério da Economia (sector da indústria), representante do Ministério das Finanças, representante do Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável (FNDS), representante da Associação Nacional de Municípios de Moçambique (ANAMM), representante da Sociedade Civil, representantes dos operadores económicos e representantes dos operadores de resíduos.
Neste encontro, foi apreciada a proposta de regulamento interno, onde foram deixadas contribuições para a revisão do mesmo, com destaque para a definição de critérios para a indicação de membros representantes da Sociedade Civil, representantes dos operadores económicos e representantes dos operadores de resíduos, ressaltando a inclusão dos pequenos operadores e da transparência deste processo.
Também foi apreciada a proposta do plano de operacionalização da TAE, aprovada pelo Diploma Ministerial nº 26/2025, de 10 de Março, que regulamenta a Taxa Ambiental sobre a Embalagem. Destacou-se a necessidade de implementar as acções de divulgação e sensibilização sobre o diploma, assim como, de desenvolvimento de uma plataforma electrónica que seja eficiente.
O funcionamento da COMAGE está sendo apoiado pelo projecto de Apoio do Mitigation Action Facility ao Programa ValoRe, implementado pelo MAAP em parceria com a ANAMM, FNDS e suportado pela Enabel.